HC 910499 - DECISAO

HC 910499 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo do recurso próprio interposto na origem, ademais não há demonstração de ilegalidade flagrante na busca domiciliar: as instâncias ordinárias verificaram fundadas razões e situação flagrancial (visualização do paciente dispensando droga, apreensão de entorpecentes, arma e munições), de modo que as provas são lícitas e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: JEAN DA ROCHA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Unirrecorribilidade, Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JEAN DA ROCHA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e eventual violação do direito à inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo do recurso próprio interposto na origem, ademais não há demonstração de ilegalidade flagrante na busca domiciliar: as instâncias ordinárias verificaram fundadas razões e situação flagrancial (visualização do paciente dispensando droga, apreensão de entorpecentes, arma e munições), de modo que as provas são lícitas e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se