RHC 216473 - DECISAO

RHC 216473 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus, porque o pedido constitui reiteração de outro com os mesmos fundamentos (HC n. 1.004.382/MG) e, nos termos do art. 210 do RISTJ, pedidos reiterados devem ser indeferidos liminarmente pelo relator.

Parties
Recorrente/impetrante: ARTHUR FONSECA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Exame Liminar Pelo Relator Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ARTHUR FONSECA DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Exame Liminar Pelo Relator Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 observância dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus, porque o pedido constitui reiteração de outro com os mesmos fundamentos (HC n. 1.004.382/MG) e, nos termos do art. 210 do RISTJ, pedidos reiterados devem ser indeferidos liminarmente pelo relator.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.