HC 984954 - DECISAO

HC 984954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo recursal e não há flagrante ilegalidade identificável de plano; as instâncias ordinárias justificaram, com base em diligências e indícios objetivos (denúncias anônimas, observação do local e constatação de drogas), a entrada no domicílio sem mandado, e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para declarar a ilicitude da prova ou desclassificar o crime, é vedado na via estreita do habeas corpus; subsidiariamente, denega-se a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: Paciente; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Subsidiariamente, Denegação Da Ordem
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; subsidiariamente, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Subsidiariamente, Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e eventuais consequências sobre a prova
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo recursal e não há flagrante ilegalidade identificável de plano; as instâncias ordinárias justificaram, com base em diligências e indícios objetivos (denúncias anônimas, observação do local e constatação de drogas), a entrada no domicílio sem mandado, e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para declarar a ilicitude da prova ou desclassificar o crime, é vedado na via estreita do habeas corpus; subsidiariamente, denega-se a ordem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; subsidiariamente, denegada a ordem.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Denegação da ordem subsidiariamente