HC 973667 - DECISAO

HC 973667 - DECISAO

As buscas e ingresso no quarto de motel foram legítimos porque decorreram de denúncia anônima especificada e foram corroborados por campana policial e informações do staff do estabelecimento, e os itens apreendidos (munição, balança, cerca de 70 g de crack, arma) indicaram destinação mercantil; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), tornando inviável a desclassificação para uso pessoal ou a aplicação do tráfico privilegiado sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante/paciente: ISRAEL GASPAR DOS SANTOS; Agravante/paciente: CINTIA DA ROCHA PEREIRA; Corréu: FRANK BALDINI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Quarto De Motel, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Busca Domiciliar Violação De Domicílio Quarto De Motel Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL GASPAR DOS SANTOS

Agravante/paciente

CINTIA DA ROCHA PEREIRA

Agravante/paciente

FRANK BALDINI DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de ingresso em quarto de motel assemelhado a domicílio
  3. 3 nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

As buscas e ingresso no quarto de motel foram legítimos porque decorreram de denúncia anônima especificada e foram corroborados por campana policial e informações do staff do estabelecimento, e os itens apreendidos (munição, balança, cerca de 70 g de crack, arma) indicaram destinação mercantil; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), tornando inviável a desclassificação para uso pessoal ou a aplicação do tráfico privilegiado sem revolvimento de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • reconsidero a decisão agravada nos termos do art. 258, §3º do RISTJ
  • agravo regimental desprovido