RHC 216567 - DECISAO
Por haver decisão anterior do mesmo relator (HC n. 1.003.433/BA, DJe 20/5/2025) que denegou a ordem, o pedido atual foi considerado mera reiteração de matéria já examinada, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no entendimento consolidado da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8016631-91.2025.8.05.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ANDERSON ARAUJO SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8016631-91.2025.8.05.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 contemporaneidade e suficiência da fundamentação da prisão
- 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Por haver decisão anterior do mesmo relator (HC n. 1.003.433/BA, DJe 20/5/2025) que denegou a ordem, o pedido atual foi considerado mera reiteração de matéria já examinada, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no entendimento consolidado da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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