HC 1005905 - DECISAO

HC 1005905 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser, na espécie, incognoscível: foi utilizado como substitutivo da via recursal enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na Corte de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE LANGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5005943-96.2022.4.04.7208)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante 14, Ampla Defesa, Contraditório, Prova Digital, Busca E Apreensão, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Súmula Vinculante 14 Ampla Defesa Contraditório Prova Digital +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LANGE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5005943-96.2022.4.04.7208)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso recursal
  2. 2 violação da Súmula Vinculante n. 14 relativa ao acesso a dados extraídos de dispositivos apreendidos
  3. 3 cerceamento de defesa e nulidade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser, na espécie, incognoscível: foi utilizado como substitutivo da via recursal enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na Corte de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminar do habeas corpus
  • Publique-se