HC 1006196 - DECISAO

HC 1006196 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de 21g de cocaína e 70g de maconha, balanças, caderno de anotações, vínculo com outro traficante) que demonstram a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL GODOI DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GODOI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de drogas apreendidas para a decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de 21g de cocaína e 70g de maconha, balanças, caderno de anotações, vínculo com outro traficante) que demonstram a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se