HC 997368 - DECISAO

HC 997368 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar o acórdão estadual; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para reapreciar matéria já decidida em acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar o acórdão estadual; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se