HC 574768 - DECISAO

HC 574768 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas denegou-se a ordem porque as questões relativas à fundamentação genérica das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-las por supressão de instância; quanto ao desmembramento, este foi considerado legítimo nos termos do art. 80 do CPP diante da conveniência e celeridade processual e da ausência de demonstração concreta de prejuízo à defesa.

Parties
Paciente: WILLIAN VIEIRA CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Desmembramento Do Feito, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
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Parties

WILLIAN VIEIRA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das interceptações telefônicas por falta de fundamentação concreta
  2. 2 nulidade das interceptações e das provas delas decorrentes
  3. 3 ilegalidade do desmembramento do feito e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas denegou-se a ordem porque as questões relativas à fundamentação genérica das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-las por supressão de instância; quanto ao desmembramento, este foi considerado legítimo nos termos do art. 80 do CPP diante da conveniência e celeridade processual e da ausência de demonstração concreta de prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
  • Publique-se.