HC 1001994 - DECISAO

HC 1001994 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, via imprópria para exame do acervo fático-probatório desta Corte; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional do STJ; a condenação encontram-se amparada por robusto conjunto probatório (interceptações judicialmente autorizadas, apreensão de 105 kg de cocaína, sequestro de R$ 347.000,00 e depoimentos em juízo) e a alegação de insuficiência probatória é genérica, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Interceptação Telefônica, Provas Inquisitoriais, Reiteração De Impetração, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Interceptação Telefônica Provas Inquisitoriais +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique habeas corpus de ofício?
  3. 3 Há nulidade por ausência de confirmação das provas produzidas na fase policial?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, via imprópria para exame do acervo fático-probatório desta Corte; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional do STJ; a condenação encontram-se amparada por robusto conjunto probatório (interceptações judicialmente autorizadas, apreensão de 105 kg de cocaína, sequestro de R$ 347.000,00 e depoimentos em juízo) e a alegação de insuficiência probatória é genérica, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.