HC 1005648 - DECISAO

HC 1005648 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Prisão Preventiva

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Parties

ANDRE GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.