HC 998355 - DECISAO

HC 998355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, de modo que a via eleita configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria da competência do Tribunal de origem e do STJ apenas nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; prevalece a preclusão temporal e a coisa julgada, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GUEDES DA SILVA; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coerção Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Invasão De Domicílio Preclusão Temporal Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEXSANDRO GUEDES DA SILVA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Validade das provas obtidas mediante alegada invasão de domicílio por policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, de modo que a via eleita configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria da competência do Tribunal de origem e do STJ apenas nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; prevalece a preclusão temporal e a coisa julgada, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.