HC 1005685 - DECISAO

HC 1005685 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHIELLE CRISTINA SANTOS DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

NATHIELLE CRISTINA SANTOS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de filho
  3. 3 extensão de benefício concedido a coacusada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.