HC 1005596 - DECISAO

HC 1005596 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; com base nisso e nos dispositivos regimentais invocados, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Compulsória, Medida Protetiva, Incidência Da Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Saúde Mental Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Compulsória Medida Protetiva Incidência Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância
  3. 3 Situação de saúde mental do paciente e necessidade de internação compulsória e tratamento especializado

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; com base nisso e nos dispositivos regimentais invocados, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.