HC 1005979 - DECISAO

HC 1005979 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado ordinariamente como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a permitir ordem de ofício; as questões alegadas demandam reexame fático-probatório ou não configuram ilegalidade manifesta à luz da jurisprudência sobre ingresso domiciliar sem mandado e sobre aplicação da minorante do tráfico.

Parties
Paciente: HENDEMBURGO PATRICK ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Dosimetria, Deficiência Da Defesa Técnica (perda De Prazo Recursal), Súmula 7 Do STJ, Ingresso Sem Mandado, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) +6 more

Case Brief

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Parties

HENDEMBURGO PATRICK ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegal e possibilidade de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado ordinariamente como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a permitir ordem de ofício; as questões alegadas demandam reexame fático-probatório ou não configuram ilegalidade manifesta à luz da jurisprudência sobre ingresso domiciliar sem mandado e sobre aplicação da minorante do tráfico.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.