HC 970725 - DECISAO

HC 970725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem expôs elementos do conjunto probatório (materialidade e indícios de autoria) que justificaram o veredicto, tornando inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame fático-probatório demandado pela defesa.

Parties
Paciente: EDSON PETTI DE FRANCA MENDONCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Nulidade, Prova Testemunhal E Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Nulidade Prova Testemunhal E Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDSON PETTI DE FRANCA MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem expôs elementos do conjunto probatório (materialidade e indícios de autoria) que justificaram o veredicto, tornando inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame fático-probatório demandado pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.