HC 1005779 - DECISAO

HC 1005779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedido de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão (31/5/2023), o que afasta a competência originária do STJ para o processamento; ante a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EDILMA SILVA RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reclassificação Do Delito, Princípio Da Insignificância, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reclassificação Do Delito Princípio Da Insignificância Legítima Defesa +3 more

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Parties

EDILMA SILVA RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reclassificação do delito e reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 dosimetria da pena e estabelecimento do regime inicial prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedido de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão (31/5/2023), o que afasta a competência originária do STJ para o processamento; ante a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se