HC 983384 - DECISAO

HC 983384 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar‑se de via inadequada para substituição de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade sanável de ofício: ainda que se questione a majoração da pena‑base na primeira fase, a dosimetria na segunda fase restabeleceu a pena no mínimo legal, inexistindo alteração prática do julgado; quanto ao art. 33, §4º, os elementos de prova (quantia de cocaína apreendida, dinheiro, relatos de policiamento e condenação anterior) demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição.

Parties
Paciente: TAINARA LARISA SOARES TRINDADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Como Substitutivo Recursal
Outcome
Não conheço do habeas corpus por sua utilização como substitutivo recursal, não havendo flagrante ilegalidade a ser reconhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Lei 11.343/06 Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

TAINARA LARISA SOARES TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Como Substitutivo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Regularidade da majoração da pena‑base com fundamento exclusivo na natureza da droga
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar‑se de via inadequada para substituição de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade sanável de ofício: ainda que se questione a majoração da pena‑base na primeira fase, a dosimetria na segunda fase restabeleceu a pena no mínimo legal, inexistindo alteração prática do julgado; quanto ao art. 33, §4º, os elementos de prova (quantia de cocaína apreendida, dinheiro, relatos de policiamento e condenação anterior) demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por sua utilização como substitutivo recursal, não havendo flagrante ilegalidade a ser reconhecida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por sua utilização como substitutivo recursal
  • Publique‑se