HC 1005831 - DECISAO

HC 1005831 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não estava inaugurada a competência do STJ para revisão criminal, não se demonstrando ilegalidade flagrante que justificasse o manejo do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAN FUMES BATISTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Perdão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Perdão Judicial

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Parties

RENAN FUMES BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado
  2. 2 caráter tentado ou consumado do crime de extorsão
  3. 3 aplicabilidade do perdão judicial e da escusa absolutória (arts. 181 e 183 do CP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não estava inaugurada a competência do STJ para revisão criminal, não se demonstrando ilegalidade flagrante que justificasse o manejo do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.