HC 1005922 - DECISAO

HC 1005922 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 1.001.831/RO), havendo identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, indicando que eventual revisão compete ao STF.

Parties
Paciente: JESUEL BELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por mera reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Reiteração De Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Reiteração De Habeas Corpus Competência

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Parties

JESUEL BELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 eficácia da reincidência para obstar benefício jurisdicional
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 1.001.831/RO), havendo identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, indicando que eventual revisão compete ao STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por mera reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.