HC 925767 - ACORDAO

HC 925767 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se vislumbrou coação ilegal diante da apreensão decorrente de flagrante visualizado sobre a mesa de um bar (não exigindo busca pessoal), a alegada perda de chance probatória não restou demonstrada como omissão deliberada do Estado e o pedido de absolvição por insuficiência de provas não é passível de apreciação na via do habeas corpus que não admite dilação probatória.

Parties
Agravante: BARBARA DA SILVA MARTINS COUTINHO; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Abordagem Policial Nulidade De Provas Dilação Probatória

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Parties

BARBARA DA SILVA MARTINS COUTINHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da abordagem policial e da apreensão em flagrante visualizada sobre mesa de bar
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Perda de uma Chance Probatória pela não conservação de imagens de câmeras corporais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se vislumbrou coação ilegal diante da apreensão decorrente de flagrante visualizado sobre a mesa de um bar (não exigindo busca pessoal), a alegada perda de chance probatória não restou demonstrada como omissão deliberada do Estado e o pedido de absolvição por insuficiência de provas não é passível de apreciação na via do habeas corpus que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.