HC 1006990 - DECISAO

HC 1006990 - DECISAO

Porquanto a impetração de habeas corpus visa combater ato de Juiz de Direito e a competência do STJ está restrita a atos emanados de Tribunais conforme art. 105, I, c, CF, o pedido liminar deve ser indeferido.

Parties
Paciente: LEONORA SABINO MORAIS; Autoridade Coatora: Juiz da Vara de Organização Criminosa da comarca de Teresina/PI (Processo n. 0804951- 93.2024.8.18.0031 - fl. 2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Ato De Juiz De Direito
Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Ato De Juiz De Direito

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Parties

LEONORA SABINO MORAIS

Paciente

Juiz da Vara de Organização Criminosa da comarca de Teresina/PI (Processo n. 0804951- 93.2024.8.18.0031 - fl. 2)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto ao âmbito de competência do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a impetração de habeas corpus visa combater ato de Juiz de Direito e a competência do STJ está restrita a atos emanados de Tribunais conforme art. 105, I, c, CF, o pedido liminar deve ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.