HC 1006560 - DECISAO

HC 1006560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de Desembargador sem demonstração de interposição de agravo regimental e sem exaurimento da instância ordinária, de modo que não se instaurou a competência do STJ para o exame do pedido.

Parties
Paciente: IGOR DE OLIVEIRA ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2154344-31.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Exaurida Pela Instância Ordinária)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Colegialidade Exaurimento Das Instâncias

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2154344-31.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Exaurida Pela Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária e interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator antes de impetração no STJ
  2. 2 alegação de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto e ausência de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de Desembargador sem demonstração de interposição de agravo regimental e sem exaurimento da instância ordinária, de modo que não se instaurou a competência do STJ para o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se