RHC 215830 - DECISAO

RHC 215830 - DECISAO

Apesar de reconhecida a existência de indícios de autoria e materialidade e o risco de reiteração delitiva apontado no decreto prisional, as particularidades do caso (subtração de duas caixas de chocolate, ausência de violência ou grave ameaça, agente primário) demonstraram que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais; assim, o recurso foi provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido em parte; provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência +4 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se, ante as circunstâncias do caso (furto de duas caixas de chocolate, sem violência, agente primário), são adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância e necessidade de exame probatório aprofundado

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a existência de indícios de autoria e materialidade e o risco de reiteração delitiva apontado no decreto prisional, as particularidades do caso (subtração de duas caixas de chocolate, ausência de violência ou grave ameaça, agente primário) demonstraram que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais; assim, o recurso foi provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido em parte; provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se.