HC 1007165 - DECISAO

HC 1007165 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve demonstração de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de relatora, de modo que não se verificou o exaurimento da instância ordinária exigido pela jurisprudência e pelo art. 105, I, "c", da CF para que o STJ conheça do writ.

Parties
Paciente: ROBSON PIAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Dirigida Contra Decisão Monocrática Sem Demonstração De Agravo Regimental
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Em Execução Penal, Presunção De Inocência, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental
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Parties

ROBSON PIAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Dirigida Contra Decisão Monocrática Sem Demonstração De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de aplicação de falta grave por posse de aparelho celular sem prova de propriedade
  3. 3 Punibilidade em execução penal por fato novo ainda não julgado e eventual conflito com princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não houve demonstração de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de relatora, de modo que não se verificou o exaurimento da instância ordinária exigido pela jurisprudência e pelo art. 105, I, "c", da CF para que o STJ conheça do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.