HC 976810 - ACORDAO

HC 976810 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que a ação revisional tivesse sido ajuizada na instância de origem, tornando o pedido incognoscível após o trânsito em julgado; além disso, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, diante da fundamentação do acórdão sobre quantidade/variedade de entorpecentes e elementos fáticos que afastaram a aplicação da minorante e a desclassificação.

Parties
Impetrante: VINICIUS ASATO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Preclusão

Case Brief

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Parties

VINICIUS ASATO CAMARGO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisão criminal
  3. 3 Necessidade de prévio manejo da revisão criminal na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que a ação revisional tivesse sido ajuizada na instância de origem, tornando o pedido incognoscível após o trânsito em julgado; além disso, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, diante da fundamentação do acórdão sobre quantidade/variedade de entorpecentes e elementos fáticos que afastaram a aplicação da minorante e a desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.