HC 975299 - ACORDAO

HC 975299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão (25/3/2023) e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja relativa a seus próprios julgados, de modo que o pedido é incognoscível, não se verificando hipótese de concessão de ofício pelo tribunal no presente caso.

Parties
Agravante/impetrante: JONAS MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Ofício, Trânsito Em Julgado, Maus Tratos Contra Animais Domésticos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Ofício Trânsito Em Julgado Maus Tratos Contra Animais Domésticos

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Parties

JONAS MARTINS VIEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 concessão da ordem de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão (25/3/2023) e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja relativa a seus próprios julgados, de modo que o pedido é incognoscível, não se verificando hipótese de concessão de ofício pelo tribunal no presente caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 502-503 que não conheceu do habeas corpus.