HC 1007364 - DECISAO

HC 1007364 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (majoração por reincidência específica aplicada em fração de 1/4), o STJ, embora em regra não conheça habeas corpus que substitua revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, concede a ordem de ofício para corrigir a ilegalidade: aplicar a fração de 1/6 por reincidência na segunda fase da dosimetria e recalcular a pena, reduzindo a reprimenda definitiva de 7 anos, 3 meses e 15 dias para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: HIGOR KAIAN PIRES FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500257-95.2021.8.26.0104)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular a pena nos termos delineados
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado

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Parties

HIGOR KAIAN PIRES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500257-95.2021.8.26.0104)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 quantum de majoração da pena por reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de recalculo da pena diante de ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (majoração por reincidência específica aplicada em fração de 1/4), o STJ, embora em regra não conheça habeas corpus que substitua revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, concede a ordem de ofício para corrigir a ilegalidade: aplicar a fração de 1/6 por reincidência na segunda fase da dosimetria e recalcular a pena, reduzindo a reprimenda definitiva de 7 anos, 3 meses e 15 dias para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular a pena nos termos delineados

Orders

  • reconhecida a agravante da reincidência, aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  • recalcular a pena, tornando-a definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão