HC 1007366 - DECISAO

HC 1007366 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo nos autos manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; portanto, deve ser preservado o sistema recursal e a impetração não foi conhecida na via escolhida.

Parties
Paciente: LEANDRO DA COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concurso De Infrações, Roubo, Extorsão, Receptação, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 443/stj, Artigo 70 CP, Artigo 68 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concurso De Infrações Roubo Extorsão +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a determinar concessão de ofício
  3. 3 interpretação do artigo 70 do Código Penal quanto à pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo nos autos manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; portanto, deve ser preservado o sistema recursal e a impetração não foi conhecida na via escolhida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se