HC 1005280 - DECISAO

HC 1005280 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ser inapto como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o manejo da via extraordinária, além de que o exame das alegações demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.446997-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade que permita HC substitutivo de recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
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Parties

JOÃO CARLOS DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.446997-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Necessidade ou não de revolver o acervo fático-probatório para apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ser inapto como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o manejo da via extraordinária, além de que o exame das alegações demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade que permita HC substitutivo de recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.