HC 1007288 - DECISAO

HC 1007288 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a Corte estadual utilizou a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas para exasperar a pena-base e, em seguida, utilizou o mesmo fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; por essa razão, é cabível habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do art.33, §4º na fração de 2/3, reduzir a pena definitiva e determinar regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais parâmetros da dosimetria adotados na origem.

Parties
Paciente: GERSON PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERSON PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade e natureza das drogas na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a Corte estadual utilizou a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas para exasperar a pena-base e, em seguida, utilizou o mesmo fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; por essa razão, é cabível habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do art.33, §4º na fração de 2/3, reduzir a pena definitiva e determinar regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais parâmetros da dosimetria adotados na origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão