HC 1006888 - DECISAO

HC 1006888 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária utilizou exclusivamente a quantidade inexpressiva da droga apreendida (5,120 g de metil benzoil ecgonina) para indeferir a privilegiada, o que não evidencia, isoladamente, dedicação do agente à atividade criminosa; assim, aplica-se a minorante no patamar máximo do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se o cálculo dosimétrico da sentença, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal; indeferido o pedido liminar, concedida a ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRENO LIBANIO BRAGA PIMENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido liminar. Concedida, contudo, a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Regime Inicial, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Revisão Criminal Substituição De Pena Regime Inicial +3 more

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Parties

BRENO LIBANIO BRAGA PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária utilizou exclusivamente a quantidade inexpressiva da droga apreendida (5,120 g de metil benzoil ecgonina) para indeferir a privilegiada, o que não evidencia, isoladamente, dedicação do agente à atividade criminosa; assim, aplica-se a minorante no patamar máximo do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se o cálculo dosimétrico da sentença, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal; indeferido o pedido liminar, concedida a ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar. Concedida, contudo, a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Restabeleço o cálculo dosimétrico firmado na sentença.
  • Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão.