HC 1007171 - DECISAO

HC 1007171 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas e em jurisprudência consolidada do STJ que considera falta grave a posse/uso de celular durante trabalho externo, prescindindo-se de perícia, e o habeas corpus não serve para reexaminar provas ou suprir recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VANDERLEI LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Uso De Celular, Progressão De Regime, Perícia, Jurisprudência Do STJ
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Parties

VANDERLEI LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configura a posse/uso de aparelho celular fora do estabelecimento prisional durante trabalho externo falta disciplinar grave?
  2. 2 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória?
  3. 3 É necessária perícia do aparelho para a configuração da falta disciplinar?

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas e em jurisprudência consolidada do STJ que considera falta grave a posse/uso de celular durante trabalho externo, prescindindo-se de perícia, e o habeas corpus não serve para reexaminar provas ou suprir recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.