RHC 215231 - DECISAO

RHC 215231 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória idêntica à que consta em apelação criminal pendente, de modo a evitar supressão de instância, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço deste recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28), Causa De Aumento (art. 40, Iii), Supressão De Instância, Competência E Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28) Causa De Aumento (art. 40, Iii) +2 more

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Parties

VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de apelação criminal pendente
  3. 3 desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28 da Lei de Drogas) em razão da quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória idêntica à que consta em apelação criminal pendente, de modo a evitar supressão de instância, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço deste recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço deste recurso ordinário.
  • Publique-se.