HC 873869 - DECISAO

HC 873869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir o recurso especial cabível contra o acórdão do Tribunal de origem; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JOÃO LACERDA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0010445-21.2022.8.26.0224); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Liberdade De Locomoção
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Parties

JOÃO LACERDA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0010445-21.2022.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 impropriedade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir o recurso especial cabível contra o acórdão do Tribunal de origem; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço da impetração