HC 1006617 - DECISAO

HC 1006617 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.002.885/SP) que teve pedido liminar negado por ausência, ao menos em exame superficial, de fumus boni iuris e periculum in mora; a matéria exige análise aprofundada dos elementos de convicção e o pedido liminar confunde-se com o mérito, devendo ser apreciado no julgamento definitivo; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAÍAS BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500977-44.2023.8.26.054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Absolvição Sumária (art. 415, IV, Cpp), Pronúncia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Absolvição Sumária (art. 415, Iv, Cpp) Pronúncia Reiteração De Pedido

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Parties

ISAÍAS BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500977-44.2023.8.26.054)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já impetrado
  3. 3 Suspensão do julgamento em plenário até julgamento definitivo de HC pendente

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.002.885/SP) que teve pedido liminar negado por ausência, ao menos em exame superficial, de fumus boni iuris e periculum in mora; a matéria exige análise aprofundada dos elementos de convicção e o pedido liminar confunde-se com o mérito, devendo ser apreciado no julgamento definitivo; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.