HC 1001879 - DECISAO

HC 1001879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da existência de recurso especial interposto contra o acórdão recorrente, conforme art. 34, XX, do RISTJ e entendimento consolidado desta Corte de que não se admite habeas corpus simultâneo ao recurso especial ou em substituição ao recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: NEUSA VITORINO LIMA SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Unirrecorribilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Reparação Do Dano, Desclassificação, Art. 250, § 1º, II, "a", Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Reparação Do Dano Desclassificação Art. 250, § 1º, Ii, "a", Do Código Penal

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Parties

NEUSA VITORINO LIMA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial pendente
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação por ausência de prova de dolo
  3. 3 compensação entre atenuante da reparação do dano e aumento de pena do art. 250, § 1º, II, "a" do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão da existência de recurso especial interposto contra o acórdão recorrente, conforme art. 34, XX, do RISTJ e entendimento consolidado desta Corte de que não se admite habeas corpus simultâneo ao recurso especial ou em substituição ao recurso previsto em lei.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.