HC 1007491 - DECISAO

HC 1007491 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (apreensão de 175,25 kg de maconha, desobediência e fuga, risco de reiteração delitiva por reincidência e informação de que o paciente está foragido) e não restou comprovado que o réu seja o único responsável pelo sustento familiar, de modo que não há ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente / Impetrado / Denunciado: WILLIAM DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação, Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WILLIAM DA SILVA

Paciente / Impetrado / Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 justificativa da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva em razão de reincidência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (apreensão de 175,25 kg de maconha, desobediência e fuga, risco de reiteração delitiva por reincidência e informação de que o paciente está foragido) e não restou comprovado que o réu seja o único responsável pelo sustento familiar, de modo que não há ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus liminar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.