HC 1006763 - DECISAO

HC 1006763 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: RUDINEI APARECIDO DIFROGI JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RUDINEI APARECIDO DIFROGI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 competência do STJ para revisão de decisões já transitadas em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.