RHC 216851 - DECISAO

RHC 216851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido ministerial referia-se à apuração de provável crime diverso (receptação qualificada) e não ao desarquivamento do crime inicialmente arquivado (estelionato); não se verificou flagrante ilegalidade demonstrável de plano, e o habeas corpus não é meio adequado para apreciação de questões que exijam exame aprofundado das provas.

Parties
Impetrante/paciente: NILTON ROSALES DA SILVA JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Desarquivamento, Justa Causa, Investigação Policial, Receptação Qualificada, Estelionato, Artigo 18 Do Código De Processo Penal
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Parties

NILTON ROSALES DA SILVA JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para reabertura de inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento de investigação por habeas corpus
  3. 3 diferença entre desarquivamento e prosseguimento por crime diverso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido ministerial referia-se à apuração de provável crime diverso (receptação qualificada) e não ao desarquivamento do crime inicialmente arquivado (estelionato); não se verificou flagrante ilegalidade demonstrável de plano, e o habeas corpus não é meio adequado para apreciação de questões que exijam exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus impetrada
  • Publique-se