HC 1007001 - DECISAO

HC 1007001 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício, não cabe ao remédio substituir os meios recursais ordinários ou ser empregado quando ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, II, Cp), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio ou prazo recursal em curso
  2. 2 nulidade de provas obtidas por invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício, não cabe ao remédio substituir os meios recursais ordinários ou ser empregado quando ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.