HC 913581 - DECISAO

HC 913581 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à afirmação de que o acórdão transitou em julgado quando a ação penal ainda se encontrava em fase de alegações finais; por isso acolheram-se parcialmente os embargos para conhecer do habeas corpus. Contudo, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou cerceamento de defesa aptos a justificar a concessão da ordem, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Embargante/paciente: MÁRCIO DUARTE MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Recurso Especial, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
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Case Brief

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Parties

MÁRCIO DUARTE MIRANDA

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto ao trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 alegada nulidade por ausência de intimação do patrono (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à afirmação de que o acórdão transitou em julgado quando a ação penal ainda se encontrava em fase de alegações finais; por isso acolheram-se parcialmente os embargos para conhecer do habeas corpus. Contudo, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou cerceamento de defesa aptos a justificar a concessão da ordem, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para conhecer do habeas corpus
  • Denegar a ordem de habeas corpus