HC 1006965 - DECISAO

HC 1006965 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender-se que não é meio adequado para suceder recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, relator dos Embargos Infringentes n. 0014183-06.2019.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (art. 210 RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Abordagem Policial, Busca Veicular, Lei N. 11.343/2006, Unirrecorribilidade, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Abordagem Policial Busca Veicular Lei N. 11.343/2006 Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, relator dos Embargos Infringentes n. 0014183-06.2019.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em abordagem e busca veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender-se que não é meio adequado para suceder recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida (art. 210 RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.