HC 984425 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido instruído com cópias das decisões que decretaram as prisões temporária e preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo dever do impetrante juntar documentação suficiente para possibilitar o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: TEREZA LEITE PEREIRA; Paciente: JAIRO DO NASCIMENTO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TEREZA LEITE PEREIRA
Paciente
JAIRO DO NASCIMENTO SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de SP
- 2 ausência de materialidade penal pela não localização do corpo
- 3 fragilidade probatória por perícias negativas para sangue humano
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e por não ter sido instruído com cópias das decisões que decretaram as prisões temporária e preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo dever do impetrante juntar documentação suficiente para possibilitar o exame do pedido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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