HC 999297 - DECISAO

HC 999297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar pressupostos de admissibilidade de agravo em recurso extraordinário, providência essa que, se houver usurpação de competência do STF, deve ser proposta por reclamação perante a Suprema Corte; assim, o STJ não pode determinar a remessa do agravo ao STF nem analisar a tempestividade do recurso destinado àquela Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS MENDES BARBOSA; Coator: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Reclamação Constitucional, Competência
Processual Penal Processual Civil Constitucional Habeas Corpus Intempestividade Juízo De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MENDES BARBOSA

Paciente

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir tempestividade de agravo em recurso extraordinário
  2. 2 possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 meio processual adequado para impugnar juízo de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar pressupostos de admissibilidade de agravo em recurso extraordinário, providência essa que, se houver usurpação de competência do STF, deve ser proposta por reclamação perante a Suprema Corte; assim, o STJ não pode determinar a remessa do agravo ao STF nem analisar a tempestividade do recurso destinado àquela Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Publique-se.