HC 998317 - DECISAO

HC 998317 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus que é substitutivo de revisão criminal relativamente a condenação já transitada em julgado proferida por Tribunal estadual; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal de julgados de outros Tribunais, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação Da Condenação, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fundamentação Da Condenação Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

LUCAS BARBOSA RAFAEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus que é substitutivo de revisão criminal relativamente a condenação já transitada em julgado proferida por Tribunal estadual; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal de julgados de outros Tribunais, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.