HC 994740 - DECISAO

HC 994740 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido é incognoscível diante do trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal, sem que tenha sido proposta revisão criminal ou inaugurada a competência do STJ.

Parties
Paciente: GILDO BESERRA PEDRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Incognoscibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Incognoscibilidade

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Parties

GILDO BESERRA PEDRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal
  2. 2 reapreciação de circunstâncias judiciais e aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido é incognoscível diante do trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal, sem que tenha sido proposta revisão criminal ou inaugurada a competência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se