HC 870243 - DECISAO

HC 870243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode suceder recurso próprio nem ser utilizado rotineiramente enquanto houver via recursal adequada, não se verificando flagrante ilegalidade; o acórdão de origem enfrentou a alegação de forma fundamentada, não demonstrado prejuízo concreto pela defesa, e a gravação incidental não teve relevância nem resultou em cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: JHONATAN ROSA DAVID; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0009868-23.2021.8.19.0014, relatora a Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Entrevista Com Defensor, Regime Inicial, Atenuante Da Confissão, Art. 387, § 2º Do CPP, Súmula 231 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade Por Cerceamento De Defesa Entrevista Com Defensor Regime Inicial Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

JHONATAN ROSA DAVID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0009868-23.2021.8.19.0014, relatora a Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade processual por suposta gravação/entrevista com defensor e possível cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base e aplicação de atenuante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode suceder recurso próprio nem ser utilizado rotineiramente enquanto houver via recursal adequada, não se verificando flagrante ilegalidade; o acórdão de origem enfrentou a alegação de forma fundamentada, não demonstrado prejuízo concreto pela defesa, e a gravação incidental não teve relevância nem resultou em cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.