HC 1007155 - DECISAO

HC 1007155 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nessa fase, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF (impedimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ)
  2. 2 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nessa fase, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.