HC 902191 - DECISAO

HC 902191 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado pois a impetração buscava, em essência, reexaminar fatos e provas (vedado na via estreita do writ), não configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias concluíram que havia fundada suspeita para ingresso sem mandado e que as provas apreendidas são lícitas, razão pela qual não se reconheceu nulidade da busca domiciliar nem ilicitude probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL GOLIVA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante E Fundada Suspeita, Prova Lícita/ilícita, Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante E Fundada Suspeita Prova Lícita/ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

GABRIEL GOLIVA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 licitude da prova obtida em busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado pois a impetração buscava, em essência, reexaminar fatos e provas (vedado na via estreita do writ), não configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias concluíram que havia fundada suspeita para ingresso sem mandado e que as provas apreendidas são lícitas, razão pela qual não se reconheceu nulidade da busca domiciliar nem ilicitude probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.